About

O processo para restituição de multa ou de taxas recolhidas indevidamente deve ser regulamentado por meio de instrução técnica. A advertência constitui-se na menor penalidade aplicada pelo não cumprimento das exigências deste Regulamento e do Código Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências (COSCIE) e exige que a anormalidade seja sanada dentro do prazo dado pelo vistoriador. https://cutt.ly/RIIg9co , simultaneamente, duas ou mais infrações constantes no art. 70 da Lei Estadual nº 9.234, de O licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará de que trata este artigo será emitido obrigatoriamente com referência à lotação máxima possível e deverá constar também no alvará para localização e funcionamento, emitido pelo Poder Público Municipal. Leia mais https://www.boredpanda.com/author/2v3sarthur4w6v/